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DIREITOS E DEVERES

Como muitos sabem, a nossa Constituição Federal é responsável por cuidar de nossos deveres e direitos. Mas o que poucos sabem é como cobrar e quais são nossos direitos. O quadro direitos e deveres vai te dar uma ajudinha com dicas, notícias e novidades sobre leis, tudo para você ficar informado.

Vem com o quadro Direitos e Deveres aqui na Band, a rádio que briga por você!

Calculos Trabalhistas e cíveis.

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Redução da maioridade penal

Em julho do ano passado, a lei foi reprovada em Plenário, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) colocou o tema novamente em votação. Com um aumento da violência no país, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 (PEC), que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada em segundo turno por 320 votos a favor e 152 contra.