Rádio Bandeirantes - RJ
BAND WEB RÁDIO

Polêmica: Academias em Edifícios

07 SET 2019
07 de Setembro de 2019
       por Dalton Rocha e Luciano Quintella
       SIALL Gestão de Condomínios 
       (www.siall.com.br)


        A Polêmica das academias em condomínios edilícios Desde agosto de 2018 a vida condominial no Rio de Janeiro ganhou mais um imbróglio. Trata-se a Lei 8070/2018, aprovada pela ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17/08/2018. A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios com espaços de academias, o que obriga os condomínios a contratarem profissional com registro CREF 1° Região - Conselho Federal de Educação da 1° Região.

         Apesar de já existir legislação, há mais de 30 anos, tratando do tema, somente agora, em 2018, que o assunto ganhou grande repercussão em razão do aumento de condomínios com áreas para a prática de atividade física e pelas mudanças de comportamento das pessoas, que passaram a valorizar a vida saudável e atividade física. Assim, os condomínios construídos nas últimas duas décadas, já trazem na sua estrutura de lazer as salas de ginástica, academias e piscinas, onde os moradores tem a opção de se exercitarem e buscarem uma vida mais saudável.

       Para entender a polêmica gerada pela nova legislação, precisamos analisar alguns aspectos importantes e seus impactos na vida das pessoas. 

                         Aspecto Jurídico – Inconstitucionalidade

        Segundo a SECOVI Rio (21/08/2018), “o legislador estadual extrapolou a sua competência constitucional ao dispor sobre a matéria. Isto porque está avançando sobre a propriedade privada. As salas de ginásticas estão localizadas nas áreas comuns dos condomínios e nada mais são do que a extensão da propriedade dos condôminos. Em outros termos, regula a prática de ginástica na residência das pessoas o que, evidentemente, não encontra amparo legal na legislação brasileira.” Por outro lado, dentre os direitos sociais previstos na Constituição, destaca-se o direito à saúde em seu artigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Segundo Levy Pinto de Castro Filho, em seu artigo publicado em 12/02/2019 pela jus.com.br, a lei está na contra mão da prevenção de doenças pois “Num país com alarmantes índices de obesidade e com um número crescente de doenças relacionadas ao sedentarismo, o direito à saúde não pode sucumbir à reserva de mercado nem à ingerência do poder público sobre a propriedade privada.”

              Aspecto Econômico – Aumento da cota condominial 

       A SECOVI Rio também alerta quanto ao aumento do valor da cota condominial que será, em média, de 16%. Muitos condomínios são pequenos e não tem condições de arcar com os custos impostos pela lei, que é de aproximadamente R$5.000,00 ao mês, segundo a SECOVI. O aspecto econômico também é um fator que levará, inevitavelmente, ao desestimulo à pratica de atividade física dentro dos condomínios.

     Outras áreas de atividade física Outros questionamentos surgiram, pois, a legislação não obriga, por exemplo, que espaços públicos tenham a mesma fiscalização. No Rio de Janeiro temos praças públicas com academias da terceira idade, aparelhos de ginástica disponíveis ao longo da orla, sem falar que, a qualquer momento, qualquer cidadão pode fazer caminhadas, corridas, nadar na praia, fazer yoga, jogar capoeira entre outras atividades físicas, realizadas livremente e sem nenhum acompanhamento de profissional da área. Até mesmo dentro dos condomínios, com ou sem academias, os moradores podem realizar atividades físicas fora das áreas previstas pela lei. 

        Quanto a responsabilidade Segundo o Código Civil, no seu Artigo1.348. “Compete ao síndico, no seu item V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. Desta forma, o Síndico tem responsabilidade sobre a academia instalada na área comum do condomínio. Isto inclui a manutenção dos equipamentos e os serviços prestados dentro destas áreas. Com a obrigatoriedade da contratação de responsável técnico, como ficam as responsabilidades do que ocorre dentro destas áreas? É possível que muitos profissionais de educação física não queiram assumir tal responsabilidade, criando um impasse dentro dos condomínios. 


             Neste primeiro ano da nova lei muitos condomínios, que não se adequaram à legislação, foram autuados pelo CREF1. Simultaneamente foram criados 2 novos Projetos de Lei que alteram a Lei 8070/2018, na tentativa de atende a demanda de condomínios e juristas. O primeiro projeto (PL 226/2019) foi colocado em votação e rejeitado na sessão da ALERJ de 27/06/2019. 

                                              Novas Propostas 

         De forma sensata, o Conselho de Direito Condominial, através de seu presidente, Dr. Alexandre Franco, se reuniu no último dia 24/07/2019 com o CREF1, representado por seu 2° Vice – Presidente, André Dias de Oliveira Fernandes, onde foi assinado um Termo de Compromisso Público – em anexo, suspendendo a fiscalização e a cobrança de multa aos condomínios até a solução dos conflitos existentes e alcance da segurança jurídica almejada.

          Um segundo Projeto de Lei (PL 991/2019) foi publicado em 07/08/19 e será colocado em votação na ALERJ. Até lá, serão realizadas Audiências Públicas para discussão do assunto. A primeira audiência será realizada em 06/09/2019, no plenário da OAB-RJ (centro), com início às 09:00. 

         Vamos aguardar pelos próximos desdobramentos. 

por Dalton Rocha e Luciano Quintella, da SIALL Gestão de Condomínios (www.siall.com.br)
Voltar